Medianeira: Decreto suspende a aprovação de grandes empreendimentos imobiliários

^{FOTO ILUSTRATIVA}

A Prefeitura Municipal de Medianeira publicou no Diário Oficial, o Decreto Nº 377/2018, de 03 de setembro de 2018, que suspende os processos de licenciamento e aprovação de grandes empreendimentos imobiliários e/ou obras de relevante impacto urbanístico ambiental.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O motivo é o decurso do prazo para revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, que está disposto no art. 40, § 3º, da Lei 10.257/2001

A suspensão faz parte de uma recomendação administrativa, feita pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira ? PR.

Sendo assim, ficam suspensos todos os processos de licenciamento e aprovação de grandes empreendimentos imobiliários e/ou obras de relevante impacto urbanístico ambiental até a revisão decenal do Plano Diretor Municipal.

Também está vedado a concessão de alvará que tenha por finalidade parcelamento do solo urbano (loteamento) e/ou de obra de relevante impacto urbanístico ambiental.

Também estão suspensos atos administrativos para alterar pontualmente o Plano Diretor, até a sua efetiva revisão dentro dos moldes, que estão padronizados pelo Estatuto das Cidades. Art.

Redação Guia Medianeira com informações Diário Oficial do Munícipio