CARNAVAL: Lei sobre a entrada e permanência de menores em festas, shows e bailes

Em Medianeira, a Promotora de Justiça responsável pela proteção à infância e Juventude é a Dra. Rayanne Hagge. 

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Com a proximidade do carnaval, a MM.ª Juíza Carolina Marcela Franciosi Bittencourt expediu a Portaria nº 01/2015, que regulamenta o ingresso e permanência de adolescentes em shows, festas e eventos. 

A regra geral recai na proibição da entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal. 

Sobre o responsável legal, segundo o art.2 da lei, são os guardiões, tutores ou quando os pais não estiverem com o poder familiar suspensos. A guarda do menor precisa ser apresentada com todos os documentos necessários: certidão de nascimento ou identidade, documento legal que comprove a guarda, em via original ou cópia autenticada. 

Consideram-se parentes, segundo o art. 3, os avôs, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 anos. 

O art.4 diz que são considerados acompanhantes maiores de 18 anos, que portem autorização por escrito, assinada pelo responsável legal, com firma reconhecida. 

A lei deixa bem claro que eventos em que o consumo de bebida seja liberado, são proibidas a entrada e permanência desses adolescentes, que não tenham nenhum um tipo de autorização ou acompanhamento. 

Os donos desses estabelecimentos que permitem a entrada de menores, deverão promover rigorosa fiscalização interna, de modo a garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e, ainda, identificando e comunicando às autoridades, caso terceiras pessoas sejam flagradas fornecendo bebidas a menores de 18 anos.

Quando o assunto é os famosos 'open bares', a lei é clara, está vedada a entrada de crianças e adolescentes.

Abaixo você encontra a lei completa, e pode tirar as suas dúvidas em relação a outros lugares. 

LEIA: PORTARIA Nº 01/2015

Redação: Guia Medianeira