Missal: Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA 2014/2017 é entregue aos Vereadores

Após devidamente apresentado à população missalense em audiência pública, o Prefeito Municipal de Missal, Adilto Luis Ferrari, entregou à Câmara Municipal de Vereadores, no último dia 30 de abril, o Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA 2014/2017, para análise e aprovação, podendo sofrer inclusões pela referida Casa de Leis, o que deverá ser feito até o dia 30 de dezembro do corrente ano. 

Segundo o prefeito Ferrari, o Plano Plurianual PPA estabelece os projetos e os programas do Governo Municipal, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. "O PPA 2014-2017 foi elaborado com base nos compromissos firmados no Plano de Governo, que aqui se materializa em forma de programas e ações", explica. 

O PPA é instituído por lei, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada. Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.

Assessoria de Comunicação