Inscrições para Eleição do Conselho Tutelar encerram nesta sexta-feira em Missal

O prazo para a inscrição dos interessados em concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar em Missal encerra nesta sexta-feira, 28 de abril. O Edital completo foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Missal e também está disponível na secretaria de Assistência Social. As eleições ocorrem em todo o Brasil no dia 01 de outubro de 2023.

A documentação necessária, carga horária, remuneração e os prazos constam no referido edital, disponível no site www.missal.pr.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo fone (45)3244-8062 e a documentação deve ser apresentada na Secretaria de Assistência Social ao lado do Salão Paroquial.

Serão eleitos 05 conselheiros titulares e 05 suplentes e a data da eleição é unificada em todo o território nacional.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para se inscrever é preciso cumprir alguns requisitos como: Reconhecida idoneidade moral; Idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) até a data da posse; Residir no Município de Missal há no mínimo 05 (cinco) anos, cuja comprovação dar-se-á através de comprovante de residência e declaração assinada pelo candidato e por duas testemunhas com firma reconhecida;

Ser eleitor no Município e estar em dia com as obrigações eleitorais; Ensino médio completo e curso básico de informática (fotocópia da certidão de conclusão dos cursos autenticados); Participação em curso de capacitação na área da Criança e do Adolescente (fotocópia da certidão de conclusão do curso autenticado); comprovar não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada ou em julgado; fotocópia da Carteira de Identidade e CPF ( autenticado); Requerimento de inscrição.