Projeto de Lei busca restringir chaves Pix ao CPF e CNPJ dos usuários

O Projeto de Lei 1989/22, do deputado Vincentinho (PT-SP), tem como objetivo restringir as chaves Pix ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários.

Na visão do deputado, a possibilidade de usar o número do celular e de endereço eletrônico como chaves tem facilitado a ocorrência de crimes e dificultado a identificação dos criminosos. No entanto, o CPF e o CNPJ são "dados permanentes que, teoricamente, tornam mais fácil a detecção do destino dos recursos", defende.

A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, também exclui a possibilidade de uso da chave aleatória.

Fonte: Valor Investe