Medianeira: Conheça mais sobre as funções e objetivos do Conselho da Comunidade

O artigo 1º da Lei de Execução Penal prevê que:  A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Já o artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho. 

O Conselho da Comunidade é um órgão do Conselho Nacional de Justiça, e tem a função de auxiliar o juízo penal com o cumprimento da pena por aquelas pessoas que passam por alguma sanção legal.

Conversamos com o Presidente do Conselho da Comunidade de Medianeira, Narcizo Bodanese, que explicou um pouco mais sobre as funções e objetivos da instituição:

"Imagine que uma pessoa fique presa durante dez anos, isso vai causar uma distonia da sociedade, quando essa pessoa retorna a sociedade muitas mudanças já ocorreram. Uma das funções principais é ajudar no cumprimento da pena, para que o apenado quando retornar a sociedade não tenha tanta dificuldade para ser reinserido na vida social".

O Conselho da Comunidade é criado pelo Juiz de Execução Penal, é supervisionado pelo Ministério Público de cada Comarca, e cada uma deve ter um Conselho da Comunidade, que tem o papel auxiliar de fiscalizar o cumprimento das penas.

"Todos os meses visitamos a cadeia, e verificamos as condições que se encontram os presos, conversamos com eles, para saber de questões alimentares, de saúde. A nossa função é cuidar para que durante o cumprimento da pena todos os direitos reservados aos presos sejam garantidos. A pessoa é privada de liberdade, mas não de dignidade", explica o Presidente.

Além da função de fiscalizar o cumprimento das penas, o Conselho da Comunidade realiza ações para a sociedade: "Algumas coisas que fazemos não aparecem tanto, como por exemplo as pessoas que cumprem alguma medida cautelar, que prestam serviço à comunidade, nós fazemos a ponte entre o juízo e as entidades que recebem essas pessoas para a prestação de serviço".

Até pouco tempo o Conselho da Comunidade não tinha um espaço físico próprio e atuava junto ao Fórum. Atualmente, o atendimento está sendo feito em uma sala especifica para a instituição, que fica localizada na Avenida Pedro Soccol 2032, primeiro andar, sala 04.

"Isso torna mais efetivo a prestação de serviço realizada por nós. Além disso, temos ações em datas especificas, onde trabalhamos com a comunidade visando diminuir a violência. E esse não é um papel apenas do Conselho da Comunidade e sim de várias outras entidades", complementa.

O Conselho da Comunidade é formado por pessoas que fazem parte da sociedade ao qual está inserido, inclusive, garantindo a participação de familiares dos presos.

Redação e Foto: Guia Medianeira