Lei do farol baixo ainda está em vigor! Nada mudou

Várias mensagens que circularam ontem nas redes sociais divulgavam duas informações equivocadas. Uma que a Lei tinha caído e não era preciso mais usar o farol baixo, de dia, nas rodovias. E a outra dizia que ainda é preciso usar o farol baixo, mas o não uso não resultaria em multa.

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Por enquanto nada mudou em relação à Lei 13.290/16, que estabeleceu a obrigatoriedade da luz baixa dos faróis nas rodovias tanto durante o dia quanto à noite, ela ainda está em vigor. Até antes da determinação, essa era apenas uma recomendação que estava na Res. 18/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  O descumprimento da norma ainda é considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de habilitação.

Os boatos surgiram porque existem alguns Projetos de Lei que tramitam na Câmara que tratam exatamente disso: que o uso não seja obrigatório enquanto as rodovias não estejam sinalizadas para orientar os condutores.

O Projeto de Lei n. 5070/13 deu origem a Lei. Segundo o vídeo, a lei estaria vetada de acordo com a seguinte mensagem ao Senado: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 1° art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 156, de 2015 (no 5.070/13 na Câmara dos Deputados, que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". A mensagem pode ser lida no site do Planalto. 

O que está sendo debatido nesse vídeo é o veto presidencial ao artigo 2° da Lei, que determinava sua vigência imediata. Com o veto, aplicou-se o prazo geral de 45 dias para que entrasse em vigor. Portanto a Lei n. 13.290/16 continua valendo, desde 08 de julho deste ano. 

O veto que estão debatendo ocorreu durante aprovação da Lei e trata somente do artigo 2° que previa entrada imediata da lei em 24 de maio de 2016, com o veto a lei foi aprovada e teve que esperar 45 dias para entrar em vigor, o que aconteceu em 8 de julho, ou seja, todas autuações a partir desta data são legalmente válidas. 

Importante que os motoristas fiquem atentos e cumpram a lei em vigor para não serem multados e perderem pontos na carteira. 

Sinalização

Essa é uma reivindicação de especialistas em segurança no trânsito. Todos são unânimes em dizer que o uso do farol baixo durante o dia aumenta a segurança nas estradas, mas reclamam da falta de orientação ao motorista. "Na maioria das rodovias brasileiras não há nenhuma placa Educativa que oriente o condutor, isso precisa ser revisto", explica Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.

Para a especialista, não há dúvidas da eficácia da lei. "Em países norte-americanos e europeus, a adoção desta prática já salvou muitas vidas. Muitos acidentes ocorrem por falta de visibilidade a longa e média distâncias, o que justifica o uso do farol baixo durante o dia. Porém, não concordo com a forma como a lei está sendo aplicada, deveria haver uma campanha na mídia para orientar o usuário das rodovias", diz.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de três quilômetros por quem trafega no sentido contrário da rodovia.

Fonte: Portal do Trânsito