Câmara de Medianeira cancela atos do IPTU 2026 e determina revisão do processo
A Câmara Municipal de Medianeira aprovou o Decreto Legislativo nº 1, de 6 de abril de 2026, que determina o cancelamento de todos os atos administrativos relacionados ao lançamento e à cobrança do IPTU referente ao exercício de 2026.
A medida atinge diretamente os carnês, guias de pagamento e demais procedimentos realizados com base na Lei nº 1.443/2025, além de decretos e edital publicados em março deste ano.
De acordo com o decreto, a decisão foi motivada por irregularidades no cronograma de vencimentos, que acabou inviabilizando o prazo necessário para que os contribuintes pudessem apresentar recurso administrativo contra os valores lançados. A situação foi considerada uma violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Com o cancelamento, todos os documentos emitidos perdem validade, e o Poder Executivo deverá realizar a revisão completa do processo, incluindo a elaboração de um novo cronograma que assegure o direito de contestação por parte da população.
O decreto já está em vigor a partir da data de sua publicação.
Redação Guia Medianeira.
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