Justiça nega pedido de deputados de suspensão de projeto que quer terceirizar gestão de escolas públicas no Paraná

Decisão é do presidente do TJ-PR, Luiz Fernando Tomasi Keppen. Proposta do governo tramita em regime de urgência e está na pauta de votação desta segunda (3) da Assembleia Legislativa.

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Publicada 03 de Junho, 2024 às 10:15

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O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Luiz Fernando Tomasi Keppen, negou neste domingo (2) pedido feito por oito deputado estaduais de suspensão da tramitação do projeto de lei que quer terceirizar a gestão administrativa de escolas públicas do Paraná.

O mandado de segurança foi protocolado no sábado (1) e tentou impedir o avanço da proposta que tramita em regime de urgência (mais acelerado que o normal) e está na pauta desta segunda (3) da Assembleia Legislativa.

Os parlamentares signatários do pedido usam dois argumentos principais: afirmam que houve violação do processo Legislativo pelo fato de o projeto não ter passado pela Comissão de Finanças e Tributação, e que não foram apresentadas informações do impacto orçamentário da proposta.

 O mandado de segurança foi assinado por oito parlamentares:,

  1. Ana Júlia (PT)
  2. Doutor Antenor (PT)
  3. Arilson Chiorato (PT)
  4. Goura (PDT)
  5. Professor Lemos (PT)
  6. Luciana Rafagnin (PT)
  7. Requião Filho (PT)
  8. RenatoFreitas (PT)

Ao negar o mandado de segurança, o presidente do TJ-PR avaliou que "ao contrário do alegado, não se observa o desrespeito às regras de responsabilidade fiscal, capazes de justificar a concessão da ordem pleiteada".

O desembargador também afirmou que cabe apenas ao Legislativo decidir se a matéria deve ou não tramitar em regime de urgência, não cabendo ao Judiciário avaliar a questão.

Por fim, Keppen concluiu que os argumentos apresentados pelos deputados não são suficientes para "desconstituir a presunção de legitimidade e correção das informações orçamentárias" apresentadas no projeto de lei.

PL foi apresentado há uma semana

A proposta do governo estadual foi protocolada na última segunda-feira (27) e tramita em regime de urgência. O texto prevê que ao menos 200 colégios podem adotar o novo modelo de gestão.

O mandado é contra ato do presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), que pautou a discussão e votação do projeto de lei para as sessões desta segunda-feira (3).

"Objetivo dos impetrantes não é retardar o processo Legislativo de criação da lei, mas ampliar sua transparência, qualificar tecnicamente o debate dos projetos, o que afeta Diretamente no direito de toda a sociedade paranaense", diz trecho do pedido.

De acordo com a proposta, o modelo de gestão será feito por meio do "Parceiro da Escola", um programa que é testado, desde 2023, em dois colégios do estado: no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana (RMC).

No projeto de lei, o governo afirma que a parte administrativa das novas instituições será feita "por empresas com expertise em gestão educacional", que deverão ter atuação comprovada na área.
Conforme o projeto, "a gestão financeira de recursos do governo federal será realizada pelo presidente da unidade executora própria, levando-se em consideração o plano de trabalho do parceiro contratado".

Com a proposta, a ideia é que "diretores e gestores concentrem esforços na melhoria da qualidade educacional". A garantia é que professores e outros servidores públicos que trabalham nestas escolas serão mantidos.

"Destaca-se que o Programa Parceiro da Escola pretende desonerar o gestor escolar de responsabilidades administrativas e financeiras para que possa concentrar seus esforços nos aspectos pedagógicos de sua função, liderando a escola com eficiência e criando um ambiente propício para o ensino e aprendizagem dos alunos", cita a mensagem escrita pelo Governo do Estado aos deputados.

Professores e demais funcionários

O texto afirma que os profissionais efetivos lotados no colégio permanecerão sob a gestão do diretor da rede e deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado, em conjunto com o diretor da rede.

No entanto, o texto não esclarece quais serão os critérios e metas que os profissionais deverão atender.

O projeto também aponta que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) poderá remanejar os servidores do quadro efetivo que, após consulta, optarem por relotação.

Objetivos do projeto, segundo o governo

No projeto de lei, o Governo do estado justifica que o projeto visa "garantir a gestão técnica e qualificada nas unidades educacionais, a fim de assegurar a prestação de serviços públicos educacionais de excelência".

Também é citado como objetivo "buscar o aumento da qualidade da educação pública estadual, por meio do estabelecimento de metas pedagógicas e modernização das estruturas administrativas e patrimoniais".

Colégios que podem receber o modelo

O projeto de lei afirma que o modelo pode ser implantado em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica, exceto nos seguintes tipos de instituições:

Fonte: G1

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