Ex-prefeito e ex-secretário de S.M.I são alvos de denúncia do MPPR por dispensa indevida de licitação em contrato na área de saúde

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Iguaçu, no Oeste do estado, apresentou denúncia criminal contra o ex-prefeito e o ex-secretário municipal de Saúde (gestão 2017-2020). O MPPR sustenta que os dois promoveram indevidamente a dispensa de licitação na contratação de uma empresa, contrariando a Lei nº 8.666/93, o que pode levar a até cinco anos de detenção e multa.

Como aponta a Promotoria, os denunciados "promoveram inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, porquanto havia viabilidade de competição, e deixando de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, de modo a não justificar a escolha do contratado e a justificativa do preço". Firmado em maio de 2020, o contrato em questão - que custaria R$ 2.943.897,60 ao Município - também foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o que inclusive levou à sua revogação.

Outras ilegalidades - O MPPR destaca ainda na denúncia que a empresa favorecida, da área de serviços de saúde, é alvo de outras ações e investigações em razão de suspeitas de ilegalidades ligadas a contratos e licitações (só na parte cível são cinco ações ajuizadas pelo MPPR). Desde 2013 essa empresa e outras vinculadas ao mesmo grupo vinham firmando contratos com a prefeitura de São Miguel do Iguaçu, ao custo de quase R$ 35 milhões, conforme levantamento do TCE-PR, citado pelo Ministério Público na ação penal.

Processo número 0001405-92.2022.8.16.0159.

Fonte: Ministério Público do Paraná