Medianeira: Novo Decreto estende atendimento de restaurantes para Dia dos Namorados

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Publicada 09 de Junho, 2021 às 18:23

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A prefeitura de Medianeira publicou nesta quarta-feira (09), um novo decreto que altera o decreto municipal nº 279/2021 e regulamenta os decretos nº 6983/2021; 7020/2021 e; 7737/2021 do Estado do Paraná, em relação ao atendimento de restaurantes no Dia dos Namorados.

Confira abaixo o decreto na integra: 

DECRETO Nº 298/2021, de 09 de junho de 2021.

Altera o Decreto 279/2021, regulamentando no âmbito municipal os Decretos n. 6983/2021; 7020/2021 e; 7737/2021 do Estado do Paraná e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo COMITÊ MUNICIPAL DE CRISE PARA SUPERVISÂO E MONITORAMENTO DA COVID-19 reunido em 08 de Junho de 2021; CONSIDERANDO, por fim, que a Saúde Pública é matéria de competência comum de todos os entes federativos, conforme previsão do art. 23, inciso II, da Constituição Federal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica acrescido ao Decreto 279/2021, o artigo 2-A com a seguinte redação: "2-A. Para o dia 12 de Junho de 2021, o encerramento das atividades de restaurantes se dará as 23 horas, estabelecendo-se para esta data a restrição de circulação provisória entre as 24:00 horas (meia-noite) de sábado até as 5 horas de Domingo".

Art. 2º. Os incisos IV e V, do Art. 4º do Decreto 279/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - os empreendimentos que sejam em sua atividade principal: casas noturnas, boates, bailes, shows e tabacarias e similares, inclusive na atuação análoga a bares;" "V - consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência"

Art. 3º. Prorroga-se a vigência do Decreto 279/2021, com as alterações do presente Decreto por prazo indeterminado, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Della Pasqua, Medianeira, 09 de Junho de 2021.

Antonio França Benjamim - Prefeito
Evandro Rohling Mees - Vice Prefeito
Rosangela Fiametti Zanchett - Secretaria de Saúde
Vitor Eduardo Frosi Procurador Geral

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