Medianeira: Proposta de emenda isenta de IPTU portadores de doenças graves ou incuráveis

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Publicada 20 de Abril, 2021 às 17:03

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Proposta pelos vereadores Aninha Santos, Marcos Berta, Fábio Sanem e Ivan Cadeirante, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 041/2021 autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a proprietários de imóveis que tenham doenças graves, incapacitantes ou que sejam doentes em estágio terminal.

A proposta de emenda foi aprovada em 1º turno, por unanimidade do Plenário, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2021 realizada ontem (19). A matéria tem por objetivo assegurar o benefício na legislação tributária do Município, aos portadores de doenças como: câncer, paralisia irreversível, Parkinson, esclerose-múltipla, entre outras enfermidades severas.

Conforme os autores, trata-se de uma questão humanitária e que é dever do Poder Público oferecer incentivos. "Além de enfrentar a discriminação social, portadores de doenças graves lidam com a dificuldade para receber tratamento adequado e que seja totalmente custeado pelo Estado. A limitação de medicamentos fornecidos pelo SUS também é outro fator que compromete a saúde financeira destas pessoas", justifica o texto da proposta.

O Plenário aprovou em 2º turno, o Projeto de Lei n.º 015/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre adequações no funcionamento do Conselho Tutelar. Deste modo, os conselheiros que estiverem sob escala de sobreaviso deverão receber a concessão de dois dias de folga na semana subsequente. Atualmente, os conselheiros cumprem a carga horária semanal de 40 horas, com dois titulares de sobreaviso 24 horas, à disposição para atendimentos emergenciais, inclusive aos sábados e domingos.

Dos requerimentos aprovados

Vereador Valdir Oliveira solicita ao diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, Fernando Saboia, a realização de melhorias na PR-495, entre Medianeira e Serranópolis do Iguaçu, abrangendo reparos no pavimento, na sinalização e nos acessos, bem como a construção de acostamentos.

Vereadora Lucy Andreola solicita ao Poder Executivo Municipal, que seja informado o cronograma da Coleta de Lixo Domiciliar e Urbano, realizada pela empresa CORAE, nos termos do Contrato nº 152/2016, contendo dias e horários em que o serviço é realizado em cada região do Município.

Vereadora Lucy Andreola solicita informações ao Poder Executivo Municipal, sobre o cronograma de ações de enfrentamento à dengue que estão sendo executadas e/ou planejadas, como campanhas de conscientização, mutirões de limpeza nos bairros, aplicação de Fumacê, entre outras.

Vereadora Delcir Berta Aléssio solicita ao deputado federal Sergio de Souza, a viabilização de um trator de esteira para o Município. Sendo que devido à falta de recursos e maquinários, o Poder Executivo tem enfrentado dificuldades para atender todas as demandas das comunidades do interior.

Vereadora Delcir Berta Aléssio solicita ao diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, Fernando Saboia, que seja disponibilizado ao Município, asfalto fresado para a recuperação de estradas rurais, melhorando a trafegabilidade e oferecendo mais segurança aos motoristas.

Vereadora Aninha Santos solicita informações ao Poder Executivo Municipal, referentes as medidas adotadas para que sejam retomadas as cirurgias eletivas, e qual a quantidade de pacientes que aguardam por esse tipo de cirurgia, mais precisamente nas especialidades de ortopedia e oftalmologia.

Vereador Ivan Cadeirante questiona ao diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile, e ao gerente regional Nilton Mollinari, se há método mais moderno e eficaz, além do sistema atual de "ventosas", que atendem as normas do Inmetro, com objetivo de eliminar o ar das tubulações de abastecimento de água.

Assessoria

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