MEI deve ficar atento às obrigações no início do ano e regularizar as pendências

Mais de 2,6 milhões de microempreendedores individuais foram registrados em 2020. Prazo para declaração de rendimentos anual da categoria já começo

2.278

Publicada 11 de Janeiro, 2021 às 15:04

Compartilhar:
>> publicidade : ver novamente <<

O início de um novo ano é um bom momento para organizar as finanças e ficar atento para não perder os prazos das obrigações da empresa, principalmente, as que se referem aos microempreendedores individuais (MEI) e previstas para os primeiros meses de 2021. Somente no ano passado, 2,6 milhões de MEI entraram no mercado. Considerando-se as baixas e exclusões, houve incremento líquido de mais de 1,8 milhão, totalizando 11,3 milhões de microempreendedores individuais no país. 

A busca pela formalização na abertura de novas empresas representa para o empreendedor diversos direitos e benefícios previdenciários, como por exemplo aposentaria por idade e auxílio-doença. Mas, para isso, é preciso cumprir com obrigações como estar em dia com a contribuição mensal (DAS), que anualmente sofre reajuste de acordo com o valor do salário-mínimo, que neste ano foi definido em R$ 1.100. Dessa forma, haverá alteração do valor do boleto DAS que corresponde a 5% do valor do mínimo. 

"É muito importante que o MEI aproveite o início do ano para regularizar as suas pendências financeiras. É válido realizar a programação desses pagamentos, organizar os comprovantes de compra e venda e de notas fiscais. Dessa forma, ele pode evitar multas e outras dores de cabeça que podem complicar o seu orçamento", afirma o consultor do Sebrae/PR, Rodrigo Feyerabend.

Principais serviços e obrigações do MEI

O prazo para a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI) já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021. O Microempreendedor Individual também deve observar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço:  gov.br/mei. (inserir link) Para fazer a declaração, basta clicar em "Já sou MEI" e selecionar a opção "Declaração Anual de faturamento" e acessar por meio do CNPJ. 

" O MEI deve ficar de olho ao prazo para a entrega da declaração no dia 31 de maio para que a emissão de boletos em 2021 não fique comprometida por conta de futuras multas e impactos no fluxo financeiro da empresa", explica o consultor.

Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.

Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis. 

"Caso o MEI, na última declaração, tivesse algum tipo de pendência que posteriormente foi regularizada, é importante que ele faça agora uma declaração retificadora informando que os débitos foram pagos e que as informações sobre a empresa estão atualizadas", ressalta.

Os donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.

Outro ponto de atenção para os empreendedores é decorrente da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, que considerou todas as atividades do MEI como "baixo risco", permitindo a dispensa do alvará de funcionamento. No entanto, é recomendado verificar a legislação do município antes do início das atividades.

Além disso, a cada final de ano, o governo federal informa quais ocupações foram incluídas ou excluídas pelo MEI. Sendo assim, é necessário verificar quais atividades sofreram alterações. Saiba mais, clicando aqui.   

Assessoria de Imprensa Sebrae

** Quer participar dos nossos grupos de WhatsApp/Telegram ou falar conosco? CLIQUE AQUI.

Tudo Medianeira - Guia Empresarial

Lista telefônica empresarial

Gesso Silva

(45) 3264-5683

Rua Acre 1313

Korte Transportes

(45) 3264-3753

(45) 99929-2286

Rua Maranhão, 1120

VEJA MAIS NOTÍCIAS | Paraná / Brasil / Mundo