PEC torna crime de corrupção imprescritível e inafiançável

Começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 28/2017 (PEC 28/2017), que torna os crimes de corrupção, peculato e concussão inafiançáveis e imprescritíveis. A iniciativa é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e a PEC aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Hoje, o Código Penal define corrupção como sendo o crime que consiste em solicitar ou receber vantagem indevida (corrupção passiva) ou oferecer vantagem indevida a funcionário público (corrupção ativa). Já o peculato é o desvio de recursos públicos, seja dinheiro ou bens. A concussão consiste em exigir vantagem indevida.

Se a PEC 28/2017 for aprovada e esses crimes passarem a ser considerados inafiançáveis, os juízes não poderão mais fixar fiança em troca da soltura do preso. Se os crimes relacionados à corrupção se tornarem, também, imprescritíveis, os acusados poderão ser condenados independentemente do tempo que tiver transcorrido desde o delito. Hoje, os crimes de corrupção ativa e passiva prescrevem após 16 anos ? depois deste prazo, o culpado não pode mais ser condenado.

Flexa Ribeiro argumenta, na justificativa da PEC, que é preciso tornar mais rígida a punição, pois ?a ousadia e a contumácia dos criminosos demonstram que a resposta penal hoje vigente não tem sido eficaz para a prevenção do delito?.

A população pode opinar sobre a PEC no site do Senado.

Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania.

Fonte: Paraná Portal