Manual de Orientações ao Agente Público é aplicado em São Miguel

Na tarde de ontem (31), os doze secretários municipais da Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu estiveram em reunião no Gabinete do Prefeito definindo a aplicação do Decreto Nº 136/2016 publicado no Diário Oficial Eletrônico que aprova o Manual de Orientações ao Agente Público Municipal para o período eleitoral de 2016.

O Prefeito Claudio Dutra determinou aos secretários, diretores, chefes, assessores e a todos os servidores municipais a eles subordinados, a estrita obediência das normas legais e regulamentares dispostas aos agentes do Poder Público no período eleitoral, especialmente as regras constantes na Lei Federal nº 9.504. 

Com propósito de facilitar a compreensão das regras fixadas para a disputa eleitoral de 2016, as condutas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio foram identificadas e agrupadas de acordo com o assunto disciplinado nas citadas legislações, sendo: Recursos humanos; Uso dos bens, materiais e serviços; Publicidade de propaganda; Recursos orçamentários; Uso da frota de veículos dos órgãos públicos; Crimes eleitorais. Os seis itens estão anexados no Decreto nº 136/2016, publicado ontem (31), no Diário Oficial. 

Sendo assim, a infração a qualquer dispositivo no inserto do Decreto ou na Legislação Eleitoral de regência será de inteira e exclusiva responsabilidade do Agente Público que vier a praticá-la, sujeitando-se à responsabilidade administrativa eleitoral civil e criminal pelos atos a que der causa. 

Fonte: Assessoria