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A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda de Matelândia instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS 2010. Com ele, cidadãos que tiverem tributos vencidos até 31 de Dezembro de 2009 podem regularizar sua situação.Para esta modalidade de pagamento, haverá abatimento de 100% nos juros e multas, de acordo com a Lei nº 2.270/2010.De acordo com o Secretário de Administração, Fazenda e Finanças de Matelândia, Enio Nuglish "o REFIS é uma boa oportunidade para se regularizar a situação tributária com economia de acréscimos."O programa não atingirá os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dívidas ajuizadas e dívidas já reparceladas. O prazo para adesão ao Programa encerra-se em 30 de Março de 2011.Fonte: Assessoria de Imprensa - pref. de Matelândia
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