Prazo para pedido de isenção do IPTU 2013 vai até o dia 30 de novembro

Aposentados, pensionistas, viúvos, deficientes físicos e famílias que tenham deficientes físicos de Medianeira, com renda familiar até três salários mínimos, podem se beneficiar da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2013, conforme Lei 051/98. Para isentar o IPTU do ano que vem, os interessados têm até o dia 30 de novembro deste ano para protocolar o pedido de isenção na Prefeitura de Medianeira.Para ter direito à isenção, além de comprovar a renda, os beneficiários devem ter um único imóvel, no qual devem residir. Para protocolar o pedido de isenção, é necessária a apresentação dos documentos pessoais e, no caso de aposentados e pensionistas, do comprovante do INSS. Como a isenção vale por apenas um ano, mesmo quem já tenha recebido o benefício em anos anteriores deve fazer a renovação do pedido todos os anos.CHÁCARASOs aposentados e pensionistas proprietários de chácaras urbanas e os proprietários de chácaras com área de preservação ambiental também podem pedir a isenção do pagamento do IPTU 2013. O prazo é o mesmo e, além da documentação pessoal, também é necessário apresentar a documentação do imóvel.PARA AS INDÚSTRIASAs indústrias instaladas na área industrial, as demais indústrias do município beneficiadas com a Lei de Isenção em anos anteriores e as que se instalaram em Medianeira no último ano também têm direito a pedir a isenção do IPTU 2013, mas o prazo limite para o protocolo do pedido de isenção é o dia 14 de novembro. Junto com a isenção do IPTU, os empresários do ramo industrial também podem pedir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvará de licença, licença de publicidade e taxas diversas.Para ter direito à isenção, as indústrias precisam apresentar todos os anos uma série de documentos que comprovam que a empresa está em dia com os impostos, com o funcionalismo e com os órgãos ambientais. Também é necessário apresentar o projeto de viabilidade, em que as indústrias provam que estão em desenvolvimento, tanto em produção quanto em geração de empregos, que é o objetivo principal da Lei de incentivo à industrialização de Medianeira. Os pedidos são analisados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Em 2012, 46 indústrias foram beneficiadas pela Lei 159/2009, de incentivo às indústrias que se instalam em Medianeira ou ampliam suas atividades. Redação: Assessoria