Mais 08 famílias conquistam matrícula e regularizam lotes em Missal

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Publicada 15 de Julho, 2022 às 11:05

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Com a implantação da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) famílias de Missal estão finalmente podendo regularizar a situação dos terrenos onde residem há anos. Na semana passada foram 15 famílias do Portão Ocoí e do chamado Loteamento Schvan. Na última quarta-feira, 13 de julho, foi a vez de 08 famílias do local denominado Loteamento Ross, próximo ao Sicredi e a Fontana Eletromóveis.

Esta conquista foi devido a implantação da Reurb em Missal. Um trabalho intenso da Administração Municipal, por intermédio da equipe da secretaria de Planejamento, juntamente com a ADEHAS Regularização Fundiária, que tornou possível aos moradores a matrícula de seus lotes urbanos.

Isso possibilita que estas pessoas fiquem tranquilas com documentação podendo fazer melhorias, onde o poder público também pode fazer a infraestrutura necessária. Durante anos em quem residiram nestes locais, os moradores não possuíam a regularização do terreno e com isso não tinham nenhuma segurança jurídica para comprovar a posse.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

Entenda

O Governo Federal sancionou em julho de 2017 uma lei que apresenta normas de ordem jurídica, urbanísticas, ambientais e sociais para a retirada da informalidade os e sua transferência para o ordenamento territorial urbano, a chamada Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A normativa federal substitui e cria novos mecanismos desburocratizantes, fazendo dela um novo marco regulatório.

A Reurb surgiu sob uma esteira de leis anteriores que pretendiam dar ordem à questão da ocupação de espaço no Brasil, devido à grave situação da área. Antes surgida como uma medida provisória (759/2016), e em 11 de julho do ano seguinte sancionada como lei de número 13.456, a normativa alterou ao menos vinte outras legislações vigentes, regulamentando de forma profunda o processo de retirada da informalidade.

A irregularidade de um imóvel é detectada quando o ocupante não é o proprietário do local registrado em um cartório de ofícios. Outro problema comum é quando o morador tem registrado o lote em seu nome, mas não há perante o cartório a averbação de construção de uma casa no terreno. A Reurb pretende resolver estas irregularidades sem a burocracia comum, feito da maneira tradicional.

Participação

Além dos moradores beneficiados com o recebimento da matrícula, estiveram presentes o Prefeito de Missal, Adilto Luis Ferrari, o vice-prefeito, Eugênio Schwendler, o secretário de planejamento, Eloy Everling e João Panatta, representando a ADEHASC.

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