Câmara de Vereadores de Medianeira: Sessões extraordinárias não são remuneradas

A Câmara Municipal de Medianeira informa que não remunera os vereadores por participação em sessões extraordinárias. Ao contrário do que algumas pessoas pensam, estes percebem um subsídio mensal que não é atrelado a qualquer evento interno ou externo.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.

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As sessões extraordinárias são convocadas pelo prefeito, presidente da Câmara, ou pela maioria dos vereadores, quando os mesmos entenderem necessário para votação de matéria de relevância para a comunidade.

Desta forma ratifica-se que todas as sessões extraordinárias, especiais, audiências públicas ou solenes realizadas pelo Legislativo não alteram de forma alguma no valor remuneratório recebido pelos vereadores. Também se enfatiza que, o Legislador, não recebe férias e 13º salário.

Assessoria