Nota de Esclarecimento do Observatório Social - Termo de Compromisso

Com o fim de sanar dúvidas surgidas quanto ao trabalho do Observatório Social do Brasil - Medianeira, mais especificamente a respeito do Projeto "De Olho nas Eleições", do qual faz parte o Termo de Compromisso, vimos por intermédio deste espaço gentilmente cedido pelo Guia Medianeira, trazer informações pertinentes àquele programa bem como sobre atribuições da entidade que por dez anos vêm auxiliando ao município na economia de recursos dos contribuintes.

Aplicado pelos Observatórios Sociais locais, a finalidade do Termo de Compromisso é comprometer os candidatos - formal e publicamente - a desempenharem seus papéis visando a correta aplicação dos recursos públicos, perante a sociedade que os elegerá, além de engajá-los, caso eleitos, a desempenharem ações que visem à melhoria da eficiência do gasto público e dos serviços prestados à população.

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Pautado nos pilares Controle, Transparência e Gestão, o documento traz 48 propostas de ações. Uma das propostas (item 5 do Eixo Controle) versa sobre nomeação de agentes políticos ou servidores públicos para cargos de confiança, proposta essa que tem como base legal a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção Empresarial e, subsidiariamente, a Lei Orgânica do Município se este assim possuir dispositivo pertinente.

Importante ressaltar que o trabalho do Observatório Social, pauta-se no MONITORAMENTO dos gastos públicos, sendo propulsor do controle social para o aprimoramento da gestão pública e integridade empresarial. A FISCALIZAÇÃO e a APLICAÇÃO DE SANÇÕES restringem-se aos órgãos para isso criados, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladoria Geral, dente outros.

Sobre o assunto, torna-se relevante lembrar que o Supremo Tribunal Federal elaborou entendimento quanto ao nepotismo no Poder Executivo por intermédio da Súmula Vinculante n° 13, decisão que convidamos a todos conhecerem.

Não podemos, como tanto acontece nos últimos tempos em nossa sociedade, incorrermos na malfadada inversão de valores. Sim, esperamos que, dentro de suas limitações, as entidades que monitoram os gastos dos municípios cobrem dos gestores os compromissos assumidos perante a sociedade. Porém, que se exija também e, principalmente, dos gestores públicos, seja de quaisquer das esferas públicas, o cumprimento das ações acordadas.

Em nenhum momento o Observatório Social se furtará a cobrar as ações listadas no documento assinado pelos candidatos. Convidamos a toda a população a conhecerem o trabalho do Observatório Social do Brasil - Medianeira que monitora as compras públicas em nível municipal, fomenta a educação fiscal, promove a inserção das micro e pequenas empresas nos processos licitatórios e a construção de Indicadores da Gestão Pública.

Presidência

Observatório Social do Brasil - Medianeira