MP-PR emite recomendação para disciplinar transição na prefeitura de Medianeira

A Promotoria de Justiça de Medianeira expediu a Recomendação Administrativa nº 008/2020 à prefeitura de Medianeira, para instituir, no prazo máximo de 10 dias após as eleições, a equipe mista de transição de governo, a ser constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno.

O Ministério Público reforça que os atuais e futuros gestores devem observar, em seus atos, as normas que regem os princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, transparência na gestão pública, probidade administrativa e da supremacia do interesse público.

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De igual modo, a Promotoria esclarece que a transição governamental deve propiciar condições para que o futuro chefe do Poder Executivo, tenha acesso às ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, e venha a conhecer, avaliar e receber todos os dados e informações necessárias, nos âmbitos documental e jurídico, contábil e financeiro, recursos humanos, patrimonial, compras e contratos, convênios, fundos e conselhos e transparência, para a elaboração e implementação do programa do novo governo.

O documento na sua integra pode ser acessado através do link a seguir: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 08/2020 (Procedimento Administrativo nº MPPR - 0091.20.000657-4)

Redação: Guia Medianeira