Decreto revoga desapropriação de terra para Casa de Custódia em São Miguel do Iguaçu

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Publicada 13 de Novembro, 2020 às 08:26

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A Prefeitura de São Miguel do Iguaçu revogou o Decreto 469/2019, que desapropriou uma área de terra na comunidade Nova Roma para construção de uma casa de custódia. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (12/11) do Diário Oficial Eletrônico.

Conforme a publicação, fica revogado o Decreto Municipal no469/2019, de 7 de outubro de 2019, que desapropriou "parte do bem imóvel, Lote Rural no08 da Subdivisão da "Fazenda Santana", situado na localidade de Nova Roma", neste Município e Comarca, com área de 40.000,00 m2, objeto da respectiva matrícula no 14130 do CRI de São Miguel do Iguaçu-PR, declarado utilidade pública por meio do Decreto Municipal no455/2019", para instalação de Casa de Custódia da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná ou construção de Cadeia Pública.

De acordo com o Decreto 547/2020, a decisão considera "o desinteresse a persecução do propósito inicial, incorrendo a Administração Pública na contingência de desistir da desapropriação".

Fonte: Portal Costa Oeste

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