Ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Serranópolis do Iguaçu são absolvidos em ação civil pública

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Publicada 28 de Agosto, 2020 às 14:41

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O Ex-prefeito de Serranópolis do Iguaçu Luiz Carlos Ferri e a Ex Secretária de Saúde Rosangela Fiametti, foram absolvidos em uma ação Civil Pública Proposta pelo Ministério no ano de 2017.

Segundo o Ministério Público da 1ª promotoria da Comarca de Medianeira, o Ex-prefeito e a Ex Secretária de Saúde, teriam contratado no ano de 2016, profissionais da área da saúde sem o devido concurso público, contratando mediante Chamamento Público, o que segundo o Ministério Público, gerou improbidade Administrativa.

Em suas defesas, os acusados afirmaram que o processo licitatório foi regular, que ocorreu dentro da legalidade, pautado na legislação e orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A ação já havia sido julgada Improcedente pela Juíza da Vara da Fazenda Pública de Medianeira, Dra. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt, em Janeiro deste ano, por entender que "a ausência de dolo, má fé ou culpa não caracteriza a conduta como improba, passível de sanção por ato de improbidade administrativa".

O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, buscando a reforma da Sentença, porém, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade Negou Provimento ao Recurso, por entender que "a manutenção da sentença tal como lançada é medida que se impõe, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos".

Em contato com o escritório de advocacia Zago e Piva Advogados Associados, que atua na defesa dos acusados, o Advogado Dr. Evandro Zago, esclareceu que "fica muito feliz que a justiça tenha sido feita, que ambos os julgamentos, tanto o da Juíza da Comarca de Medianeira, quanto o da 4ª Câmara Cível foram corretos em absolver os acusados acolhendo os argumentos de defesa".

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