Artigo: Conheça mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A LGPD traz definições a respeito de Dado Pessoal/Dado Pessoal Sensível, Dado Anonimizado, Titular, Controlador, Operador, Encarregado, Tratamento, entre outros.

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Publicada 20 de Agosto, 2020 às 16:58

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Todos nós conhecemos aquele famoso "[ ] Li e Aceito os Termos de Uso" que quase ninguém
realmente lê. Alguns brincam dizendo que você pode estar aceitando dar dinheiro pra eles e nem
sabe. Mas realmente é só uma brincadeira? Os Termos de uso são sim sobre o sistema, mas trazem
junto como serão tratadas as informações que lá colocamos e fazem do nosso perfil único e pessoal.

Vivemos uma era digital em que o maior bem das empresas são suas informações. Tais informações
que valem mais do que a moeda, são como maior parte as informações de seus clientes e usuários.

Acompanhando esse crescimento e os perigos que vêm com ele, em 14 de Agosto de 2018 foi a
sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que padroniza como os dados de
Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas deverão ser coletados, armazenados, tratados, e deletados se
for requisitado pelo titular.

Ou seja, a LGPD traz obrigações que empresas devem seguir para nos deixar mais seguros caso
alguém tente violar sua segurança.

Mas como a LGPD me afeta hoje?

Nos dias de hoje (onde principalmente fomos forçados a permanecer em casa) estamos
constantemente conectados em tecnologias de diferentes formas.

O maior meio de comunicação e entretenimento é por rede social;
A comida pedida por aplicativos que é entregue na porta de casa e traz uma maior comodidade;
Só é possível porque quando fazemos o cadastro nos identificamos e fornecemos dados pessoais
que se pessoas com más intenções tiverem acesso seria um grande problema, não acha?

A LGPD vem justamente para ressaltar esse direito de ter mais segurança e maior clareza do que
será feito com nossos dados coletados.

Vamos conhecer um pouco mais sobre ela?

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada em 2018 e entraria em vigor em Agosto
de 2020, mas pela situação delicada do cenário atual, foi adiada para maio de 2021. Mas mesmo
tendo este tempo, grandes empresas já estão se adequando a algum tempo.

O Facebook por exemplo, acabou de atualizar seu sistema para autorização da coleta de informações.
Inspirada na General Data Protection Regulation (GPDR) da União Europeia.

A LGPD traz definições a respeito de Dado Pessoal/Dado Pessoal Sensível, Dado Anonimizado, Titular,
Controlador, Operador, Encarregado, Tratamento, entre outros.

Em resumo, a LGPD determina que as empresas precisarão informar seus clientes como seus dados
serão tratados caso sejam coletados para uso comercial, solicitando uma autorização prévia
informando seus direitos de poder excluir, alterar, ou adicionar novos dados.

Dado Pessoal: É qualquer informação que permita a identificação direta ou indiretamente, da
pessoa natural (Titular). Exemplos:


Nome;
Sobrenome;
CPF;
Endereço;
e-mail; entre outros.

Tendo como Dado Pessoal Sensível: Dados que tem um potencial discriminatório. Exemplos:

Origem Racial;
Crença religiosa;
Opinião política;
Dado genético; entre outros.

Dado Anonimizado: São informações que mesmo alguém tendo acesso, não conseguirá chegar ao
titular do dado.

Titular: Pessoa natural a quem se refere os dados que serão tratados.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica que decide como serão tratados os dados pessoais.

Operador: Quem realiza o tratamento de dados pessoais a mando do controlador.

Encarregado: Pessoa encarregada para comunicação entre o controlador, o operador, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Tratamento: Realizar uma operação com os dados de forma que possam ser úteis para empresa.

Quem deve se adequar a LGPD?
Toda empresa nacional ou internacional, com sede ou não em território brasileiro, que colete dados
de brasileiros. Podendo ser feito o tratamento de dados pessoais somente com autorização prévia,
para proteção da vida ou integridade física do titular ou de terceiros .

Não se aplicando caso:

O tratamento seja exclusivamente para fins particulares ou não econômicos;
Realizado para fins jornalísticos e artísticos;
Para fins de segurança pública; defesa nacional; atividade de investigação ou repressão de infrações
penais.

Ou seja, eu ter o número de telefone de alguém por exemplo, não é ilegal, desde que não o use para
ter uma ganho econômico.

Quem é amparado pela lei?

Toda Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que se encontre em território brasileiro no momento da coleta
de seus dados.

Artigo Escrito pelo Estudante de Engenharia de Software Bruno Paulino. 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm

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