Medianeira: Comércio está autorizado a funcionar no feriado do aniversário do município

Prefeitura de Medianeira autoriza o funcionamento do comércio no feriado municipal de 25 de julho.

Segundo a devolutiva, recebida ao ofício de solicitação de abertura, protocolado pela ACIME, a prefeitura informou que a Lei 13.874/2019 estabelece o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.

Como o último Decreto Municipal referente à Pandemia não estabeleceu restrição aos dias e horários de funcionamento do comércio, não há óbice na abertura dos estabelecimentos no feriado municipal, sendo facultado o exercício das atividades independente de pagamento de taxas, salvo se até esta data ocorrer Decreto Municipal/Estadual em sentido contrário.
Fonte: Assessoria ACIME/ Prefeitura