Medianeira: Decreto autoriza funcionamento de lojas para venda de chocolate para a Páscoa

Decreto orienta quais as medidas devem ser adotadas para o funcionamento dos estabelecimentos

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Publicada 04 de Abril, 2020 às 09:32

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Por meio do decreto 123/2020, de 03 de abril de 2020, encaminhado para publicação na sexta-feira (03), no diário oficial, a Prefeitura de Medianeira autoriza o funcionamento de estabelecimentos que comercializam chocolates e artigos de Páscoa no município, desde que observadas medidas de enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo novo coronavírus.

Conforme o art. 7º do decreto, fica autorizada até o dia 11 de abril, a venda de chocolates (artigos específicos de Páscoa), desde que os estabelecimentos comerciais cumpram as algumas medidas de restrição, como a de permitir que apenas funcionários acessem o ambiente interno do estabelecimento, fazendo o atendimento e vendas em balcão na parte externa e não oferecer produtos para degustação no local, além de obedecer medidas de sanidade, como disponibilizar álcool em gel para higienização, manutenção de distância mínima de 2 metros entre os consumidores, e fiscalizar a não aglomeração de pessoas.

O novo decreto também altera alguns artigos do decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, dentre os quais destaca-se o Art. 4º que altera a redação do § 5º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 5º Os mercados, supermercados, panificadoras, mercearias e restaurantes do Município deverão atender os requisitos da Nota Orientativa 06/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, além de restringir seu horário de funcionamento para o período das 8h às 18h, de segunda a sábado, e das 8h às 14h aos domingos e feriados.

Além disso, os art. 5º Altera a redação do § 6º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 6º Os estabelecimentos do Município deverão controlar o fluxo de pessoas observando a lotação máxima de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área, mantendo em área externa e em filas ordenadas eventuais consumidores remanescentes, com distância mínima de 2,0 m (dois metros) entre as pessoas.

E o art. 6º Acresce o § 7ª ao art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 7º As atividades consideradas essenciais devem controlar o fluxo de entrada permitindo o acesso aos estabelecimentos de apenas uma pessoa por família.

É importante destacar que é de responsabilidade do estabelecimento controlar o fluxo de pessoas e distanciamento entre os clientes em filas ou dentro das lojas, evitando aglomerações.

Portanto, para não incorrer em irregularidades, não basta apenas abrir as portas e colocar placas ou cartazes com orientações aos consumidores, mas sim, os comerciantes devem tomar medidas para efetivamente fazer este controle, como por exemplo, disponibilizar um funcionário para realizar tal tarefa.

CONFIRA ABAIXO O DECRETO NA INTEGRA:

DECRETO Nº 123/2020, de 03 de abril de 2020.
Dispõe sobre alterações do Decreto nº 108/2020 de 19 de março de 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:
Art. 1º Altera a redação do § 1º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 1º As atividades de comércio de combustíveis, farmácias, mercados, supermercados, panificadoras, mercearias e restaurantes não se enquadram no caput deste dispositivo.

Art. 2º Altera a redação do § 2º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 2º Fica permitido os serviços de entrega prestados por bares, lanchonetes, fast food, e congêneres, bem como serviço de entrega de água e gás.

Art. 3º Altera a redação do § 3º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 3º É vedado o consumo no local de comidas e bebidas em qualquer estabelecimento comercial no Município, exceto o serviço de almoço (comercial/executivo/prato feito) prestado por restaurantes.

Art. 4º Altera a redação do § 5º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 5º Os mercados, supermercados, panificadoras, mercearias e restaurantes do Município deverão atender os requisitos da Nota Orientativa 06/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, além de restringir seu horário de funcionamento para o período das 8h às 18h, de segunda a sábado, e das 8h às 14h aos domingos e feriados.

Art. 5º Altera a redação do § 6º, do art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 6º Os estabelecimentos do Município deverão controlar o fluxo de pessoas observando a lotação máxima de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área, mantendo em área externa e em filas ordenadas eventuais consumidores remanescentes, com distância mínima de 2,0 m (dois metros) entre as pessoas.

Art. 6º Acresce o § 7ª ao art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 7º As atividades consideradas essenciais devem controlar o fluxo de entrada permitindo o acesso aos estabelecimentos de apenas uma pessoa por família.

Art. 7º Acresce o § 8ª ao art. 7º do Decreto 108/2020, de 19 de março de 2020, com a seguinte redação: § 8º Será autorizado até o dia 11 de abril de 2020, observado o horário das 8h às 18h, de segunda a sábado, a venda de chocolates (artigos específicos de Páscoa) desde que os estabelecimentos cumpram as seguintes regras de sanidade:

a) Acesso exclusivo dos atendentes ao ambiente interno do estabelecimento;
b) Proibição de entrada de consumidores no estabelecimento (atendimento em balcão em área externa);
c) Efetuar a marcação em área externa para manutenção de distância mínima de 2,0 m (dois metros) entre os consumidores;
d) Não oferecer produtos para degustação;
e) Disponibilizar álcool 70% para higienização das mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores;
f) Disponibilizar toalhas de papel não reciclado e lixeira acionada sem contato manual;
g) Fiscalizar a não aglomeração de pessoas na área externa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19.

Paço Municipal José Della Pasqua, Medianeira, 03 de abril de 2020.

Ricardo Endrigo - Prefeito

Redação: Guia Medianeira

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