Quem tem direito ao auxílio de R$ 600 e como pedir o benefício

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Publicada 1º de Abril, 2020 às 10:28

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Após aprovação por unanimidade, 'coronavoucher', que concede benefícios a trabalhadores informais, segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Regras para o Recebimento do Benefício de R$ 600,00 (Coronavoucher)

Previsão de Beneficiários

 A previsão é que o auxílio beneficie mais de 24 a 30 milhões de pessoas (governo federal e IFI).

Custo do Benefício

A previsão é que custe até R$ 20 bilhões por mês aos cofres públicos.

Quanto é pago e por quanto tempo?

I. Cada pessoa que tiver direito deve receber R$ 600 por mês, durante três meses. O projeto prevê a possibilidade de o governo prorrogar o benefício por mais três meses.

II. Cada família pode acumular, no máximo, dois benefícios, ou seja, R$ 1.200. Mas se a mulher sustentar o lar sozinha terá direito a R$ 1.200.

3.Como será feito o pagamento?

A Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, agências lotéricas e Correios farão o pagamento. Apesar disso, ele afirmou que o sistema para concessão dos benefícios ainda não está pronto e pediu que a população não vá ainda às agências bancárias.

Quem tem direito ou não?

Quem pode receber:

I.trabalhadores que não têm carteira assinada;

II.microempreendedores individuais;

III.desempregados, que tenham mais de 18 anos e se enquadrem nos critérios do CadÚnico (Cadastro Único);

IV. contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social

IV.Microeempreendedor Individual (MEIs);

V.Trabalhador intermitente sem vínculo ativo;

Obs 1: O benefício poderá ser pago a até dois membros da mesma família

Quem não pode receber:

I.Funcionários públicos;

II.Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);

III.Quem já recebe seguro-desemprego;

IV.Aposentados ou pensionistas;

V.Família com renda mensal total superior a três salários mínimos (R$ 3.135);

VI.Família com renda per capita (por membro da família) maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

VII.Quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018

Quem pode optar

I. Quem recebe Bolsa Família poderá escolher entre continuar com ele ou optar pelo auxílio de R$ 600 (não será permitido acumular os dois).

Como será verificada a renda média das famílias?

I. A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos no sistema até 20 de março;

II. Os não inscritos farão autodeclaração por meio de uma plataforma digital, que ainda está sendo criada. Isso poderá ser feito à distância por aplicativo de celular ou presencialmente na rede de lotéricos;

O que é o Cadastro Único?

O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. É a inscrição no CadÚnico que permite às famílias de baixa renda o acesso aos programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o BPC.

Obs: O texto aprovado no Congresso não estabelece o CadÚnico como exigência para solicitar o auxílio, mas a ideia é que ele seja usado para facilitar a liberação benefício.

Quem pode se inscrever no Cadastro Único?

Segundo o Ministério da Cidadania, podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que:

I. possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50 em 2020);

II. possuem renda familiar total de até três salários (R$ 3.135 em 2020);

III. possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pedindo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões

Obs: Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nos programas, como o Bolsa Família, por exemplo. Cada um deles tem suas regras específicas.

Como será a inscrição para o auxílio de R$ 600?

III. O texto prevê que o governo federal ainda deverá regulamentar como o benefício será concedido;

IV. Quem não estiver registrado nos cadastros do governo federal, terá de informar, na autodeclaração, a renda da sua família para receber o auxílio. Mas o texto prevê que os beneficiários não paguem pela transferência dos valores para uma conta bancária de uma instituição financeira autorizada, a funcionar pelo BC (Banco Central);

V. Ainda não há data porque o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República e regulamentado pelo governo

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