Conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Missal através da Secretaria de Finanças apresentou ontem (28 de setembro) em Audiência Pública, nas dependências do Centro de Convivência dos Idosos, a prestação de contas do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2010.A Lei Orçamentária do Município para o ano de 2010 prevê uma receita total de R$ 23.457.403,00 e, até o fechamento de do 2º Quadrimestre o Município arrecadou R$ 14.539.182,09, ou seja, 61,98% da meta anual. Comparada à projeção para o período, constante na programação financeira, de R$ 16.174.061,95, demonstrou um déficit de 10,11%. Até o final de agosto, 75% da receita do município foram oriundas de transferências correntes do Estado e da União. A concentração de receitas do Município está na arrecadação do FPM (R$ 4,1 milhões), ICMS (R$ 2,9 milhões) e ROYALTIES (R$ 3,6 milhões). Em relação às despesas - pagamentos a fornecedores, obras, custeio, salário do funcionalismo e outros -, o Município projetou até o final do 2º Quadrimestre de 2010 o montante de R$ 16.468.710,91, tendo sido empenhados R$ 14.326.836,20, excluídos os repasses ao Legislativo Municipal.
Cumprimento dos Limites Constitucionais da Educação, Saúde e FuncionalismoDe acordo com a legislação, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% em educação, 15% em saúde e, no máximo, 54% com pessoal. Os gastos com educação até o 2º Quadrimestre de 2010 atingiram o montante de R$ 2.322.175,64, o que corresponde a 27,10% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências, que foi de R$ 8.568.350,51. Com relação à saúde, até o 2º Quadrimestre de 2010 foi gasto R$ 2.014.493,12, o que corresponde a 23,51% sobre a mesma receita. Já com relação às despesas com pessoal e encargos sociais, nos últimos 12(doze) meses, foram gastos R$ 9.027.780,04, o que equivale a 48,61% da Receita Corrente Líquida (RCL) do mesmo período (R$ 18.570.087,38), estando desta forma, dentro dos limites constitucionais.
Transferências do FUNDEBO montante deduzido pela União e o Estado das transferências repassadas ao Município importou em R$ 1.542.247,94, porém, o valor efetivamente creditado na conta do FUNDEB foi de R$ 1.251.529,25, ou seja, houve uma perda de R$ 290.718,69 (18,85%) na arrecadação do referido fundo.Os números foram detalhados pelo secretário de Finanças, Adair Both, perante a Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo missalense. Eles são originários dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), publicados na Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal (www.missal.pr.gov.br), no órgão de Imprensa Oficial do Município (Jornal O PARANÁ) e no Mural Interno da Prefeitura.
Criança e AdolescenteEm cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, no âmbito das políticas públicas municipais, na mesma Audiência Pública foi realizada a apresentação do Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência. Foram relatados pela Sra. Joceli Schroeder, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os programas, projetos e atividades voltados à garantia de direitos da criança e do adolescente referente ao período de 01/01/2010 à 31/08/2010, conforme determinação da Instrução Normativa Nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Paraná.Fonte: Assessoria de Imprensa - Pref. de Missal
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