Câmara de Vereadores: confira as proposições aprovadas na sessão ordinária desta semana

Foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores de Medianeira, na tarde dessa segunda-feira (12), em sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do Executivo que traz alterações e acresce dispositivos à lei municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto tem por finalidade instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como estabelecer normas gerais para sua adequada aplicação. A matéria segue em pauta para deliberação em segundo e último turno já da próxima sessão ordinária. Além do projeto do Executivo, os vereadores também aprovaram cinco requerimentos e despacharam três indicações à Administração Municipal. Confira o conteúdo dos requerimentos:

Lei da desburocratização

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, o vereador Pedro Seffrin questiona se o município já aderiu a Lei 13.726/2018, conhecida como a lei da desburocratização, sancionada no mês de outubro, com o objetivo de simplificar atos e procedimentos administrativos da Administração Pública. Solicitando ainda se caso positivo, quais procedimentos já foram adaptados e, caso negativo, para quando a população pode aguardar sua aplicação.

Com o advento da nova lei, explicou o autor, alguns procedimentos exigidos anteriormente como, por exemplo, reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento serão dispensados, além de uma série de medidas que visam estimular órgãos e entidades a simplificarem o seu funcionamento e, com isso, oferecer um melhor atendimento aos usuários dos serviços públicos. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno.

Serviços funerários

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, o vereador Sidney França solicita que sejam fornecidas cópias do decreto de nomeação da atual composição da Comissão Municipal de Serviços Funerários e cópias das atas das reuniões realizadas até o momento em 2018. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno. 

Em discussão, Sidney trouxe para conhecimento dos demais vereadores, a redação dos artigos 5º e 6º do Regulamento dos Serviços Funerários do Município de Medianeira. Em síntese, os artigos tratam sobre a competência e capacidade de órgãos que são responsáveis pela execução e planejamento dos serviços funerários no município, bem como a composição e a competência de fiscalização da Comissão. "Visto a importância dos trabalhos que são executados pela referida Comissão, e a falta de informações sobre sua atuação, solicitamos informações sobre as ações realizadas e sua atual composição", destaca o autor.

Transporte coletivo

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, Nelson de Bona solicita que seja informado qual o andamento do projeto que visa a recuperação dos trechos prioritários do perímetro urbano por onde passam os ônibus do transporte coletivo municipal. O autor destaca que o transporte coletivo tem a função de possibilitar às pessoas uma alternativa mais sustentável e de baixo custo, sendo dever do Poder Público incentivar sua utilização e garantir condições adequadas de segurança e comodidade aos usuários.

Nelson justifica que em 2017, o Executivo já havia informado que o projeto de recuperação dos referidos trechos estava em fase de captação de recursos junto ao Programa Paraná Urbano. "Como até o momento não há novas informações sobre o referido projeto, e os usuários têm informado que em alguns trechos a qualidade do transporte coletivo é prejudicada pela condição do pavimento, solicitamos que nos sejam encaminhadas novas informações", comenta. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno.

Instalação de guard rail

Em requerimento encaminhado ao gerente de engenharia da Ecocataratas, Jean Zolett, Valdecir Fernandes e Nelson de Bona cobram se há previsão para instalação de guard rail (mureta metálica de proteção que fica entre as pistas) na Av. 24 de Outubro, no trecho entre as Ruas Idalina Bonatto e Wadis Dall'oglio, no bairro Jardim Irene. Os autores alegam que a proteção será útil para evitar acidentes e proteger veículos e pedestres, pois há um declive acentuado entre a Avenida e a Rodovia. "Este é o principal acesso de moradores e empresas ao restante do município bem como à BR-277, o que a torna bastante movimentada em todos os horários do dia", justifica o autor da matéria, aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno.

Redutor de velocidade

Em requerimento encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo e ao diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Mauro Alves Pinto, os vereadores Antonio França e Valdecir Fernandes questionam se já foram realizados estudos visando a instalação de um redutor de velocidade na Av. Rio Grande do Sul, entre as Ruas Riachuelo e Rio Grande do Norte.

Os autores argumentam que o grande movimento de veículos e pedestres, elevado especialmente com a diversidade de cursos oferecidos pelo SESC ? Serviço Social do Comércio, têm gerado a insegurança de muitos munícipes, que estão preocupados com a irresponsabilidade de alguns motoristas que transitam em velocidades incompatíveis com perímetros urbanos, onde já foram registrados acidentes, inclusive com impactos violentos que felizmente resultaram apenas em danos materiais. A matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores, em único turno.

Assessoria