TCE suspende licitação milionária da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu

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Publicada 30 de Outubro, 2018 às 15:08

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A fiscalização preventiva realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com o auxílio do controle social, levou a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu (Região Oeste) a suspender licitação com irregularidades.

A Concorrência Pública nº 5/2018 visava a contratação de serviços relativos à modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública da cidade, por um período de 25 anos. Com valor estimado de R$ 87,5 milhões, a concessão seria realizada sob a forma de Parceria Público-Privada (PPP), tendo como critério de julgamento o menor valor máximo de contraprestação mensal.

A solicitação de averiguação de possíveis irregularidades na licitação foi feita à Ouvidoria do TCE-PR por um cidadão paranaense. Após formalizar o atendimento, a Ouvidoria enviou à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) pedido de parecer técnico sobre a licitação.

A unidade técnica destacou que, ao realizar uma análise comparativa do valor estimativo do contrato de projetos similares de PPP de iluminação pública, realizados em três municípios do Paraná, constatou-se sobrepreço de 120,80%, equivalente a R$ 47.879.623,00. A unidade apontou, também, inconsistências do Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica, que indicou a inviabilidade do modelo de concessão por PPP.

Por fim, a CAGE destacou que o edital exigia a entrega do envelope da proposta e da documentação de habilitação apenas pessoalmente; envio antecipado da garantia da proposta em relação aos demais documentos; índices contábeis excessivamente acima dos comumente utilizados; vínculo de emprego dos profissionais responsáveis; e atestado de capacidade técnica operacional, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), e emitido apenas por pessoa jurídica de direito público. Segundo a unidade técnica, tais exigências restringiam a competitividade do certame.

Após a análise, a CAGE enviou à Prefeitura de São Miguel do Iguaçu Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), contendo as possíveis irregularidades encontradas no edital e em seus anexos.

Em resposta ao APA, a administração municipal informou que, diante dos apontamentos apresentados pelo Tribunal, o certame foi suspenso para que seja feita a devida verificação e correção do edital.

Fonte: TCE

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