Refime 2011: Prefeitura de Medianeira notifica devedores

A prefeitura de Medianeira começou nesta semana a notificar os contribuintes com dívidas ativas, ajuizadas ou não, para regularizarem sua situação com o município através do Programa de Recuperação Fiscal (Refime), conforme lei nº 172/2011.Podem ser refinanciados débitos de impostos, taxas e melhorias, tais como IPTU, ISSQN, alvará de licença e contribuição de melhoria sobre pavimentação, entre outras. O prazo final para a adesão de contribuintes ao Refime 2011 vence no dia 23 de dezembro.Neste período, o contribuinte interessado em regularizar as pendências com o município deve procurar o Setor de Tributação, na Prefeitura, e optar por uma das seguintes formas de pagamento: 100% de anistia de juros e multas para pagamento à vista até 23 de dezembro; 95% de desconto de juros e multas para parcelamento em três vezes; e 85% de desconto de juros e multas para parcelamento dos débitos em seis meses.A Secretaria Municipal de Finanças comunica que esta é a última edição do Refime da atual administração, já que no ano que vem, por força da legislação eleitoral, o município estará impedido de instituir novamente este programa de recuperação fiscal.Redação: Assessoria