Prefeitura de Medianeira institui REFIME 2011

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Publicada 19 de Outubro, 2011 às 10:29

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A prefeitura de Medianeira instituiu o REFIME 2011 (Programa de Recuperação Fiscal) conforme lei nº 172/2011, sendo que está aberto prazo para que os contribuintes em débito com o município até 31 de dezembro de 2010 façam a adesão ao REFIME 2011.Podem ser refinanciados débitos de contribuintes para com a prefeitura de Medianeira tais como calçamento, IPTU, ISS, Alvará de Licença, entre outros impostos e taxas municipais, com exceção do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). O prazo final para a adesão de contribuintes ao REFIME 2011 vai até dia 23 de dezembro próximo.O contribuinte interessado no REFIME deverá neste período procurar o Setor de Tributação da prefeitura para fazer a adesão e poderá optar por qualquer uma das seguintes formas de pagamento: 100% de anistia de juros e multas se pagar à vista até 23 de dezembro; poderá também parcelar o débito em até três meses com 95% de anistia de juros e multas; ou ainda poderá parcelar o débito em até seis meses com 85% de anistia de juros e multas.O Secretário Municipal de Finanças, Carlos Alberto Caovilla, reforça que o prazo para adesão ao REFIME 2011 já está aberto e termina impreterivelmente dia 23 de dezembro e será o último REFIME na atual administração, já que no ano que vem, por força da legislação eleitoral, o município estará impedido de instituir novamente este programa de recuperação fiscal.Redação: Assessoria

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