Serranópolis firma TAC com o Ministério Público para exoneração de comissionados

O Município de Serranópolis do Iguaçu firmou com o MP (Ministério Público) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para exoneração de servidores comissionados e revisão da Legislação.

O prazo para exoneração é de 60 dias à partir da assinatura do documento e o prazo para regularizar a Lei vai até 15 de dezembro de 2018.

Tal decisão atende o pedido do MP que considerou estes casos como desvio de função. No total são 17 servidores.

Fonte: Assessoria