O presidente Michel Temer confirmou nesta quinta-feira (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas.
A aprovação da medida foi feita justamente no último dia de prazo para a sanção do projeto de lei. A iniciativa da proposta foi feita pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto. O texto foi relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
Ao mencionar a sanção do projeto, Temer disse que o uso de armamento de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica é um fator "que aflige o povo do Rio de Janeiro".
O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.
Morte de coronel
Antes da fala de Temer, Crivella tinha feito seu discurso e pedido providência presidencial a respeito do tema. O prefeito citou o assassinato do coronel da Polícia Militar Luiz Gustavo Teixeira, ocorrido nesta quinta-feira, para reforçar a situação de violência da cidade.
O presidente Temer, por sua vez, falou em enfrentamento à criminalidade, lembrando da sua atuação como secretário de Segurança Pública no Estado de São Paulo, e afirmou que "não há como tratar bandidos com rosas na mão".
"Vamos entrar cada vez mais no combate feroz e necessário, na proporção de que toda ação deve corresponder a uma reação igual e contrária. [...] Você tem que responder na forma pela qual a bandidagem age. Veja que crime pavoroso [o assassinato do coronel da PM do Rio], que envolve uma pessoa dedicada ao combate à criminalidade", disse.
Financiamento ao Rio
A solenidade realizada no Palácio do Planalto marcou a assinatura de um contrato de financiamento para a cidade do Rio de Janeiro. O financiamento será feito pela Caixa Econômica Federal e o contrato foi assinado no âmbito do programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). Com isso, foi concedido um financiamento de R$ 652 milhões para obras de infraestrutura.
Desse valor, cerca de R$ 198 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, para continuidade dos projetos da região portuária do município.
Fonte: Portal R7
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