Câmara de Vereadores: confira as proposições apresentadas na última sessão ordinária

Nesta semana quem acompanhou os trabalhos legislativos de nosso município foram os alunos do 4º ano da Escola Municipal Jaime Canet. Os estudantes visitaram gabinetes, departamentos e o plenário da Câmara no momento da sessão (assunto da próxima matéria). Na oportunidade foram aprovados dois requerimentos e despachadas cinco novas indicações ao Poder Executivo Municipal.

Matérias aprovadas em único turno:

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Função Gratificada? (135/2017)

Autor: Sidney França ? (aprovado com voto contrário de Pedro Seffrin)

Solicita informações do prefeito Ricardo Endrigo e do secretário de Administração e Planejamento, Erci Baldissera, sobre o Decreto Municipal nº 358/2011, de 18 de agosto de 2011; se ainda está em vigência e qual a natureza jurídica e os fundamentos utilizados pela administração para justificar a concessão desta função gratificada. De acordo com o vereador, o mencionado decreto designa a percepção de Função Gratificada na ordem de 40% para determinado servidor, porém, em momento algum faz referência sobre os motivos determinantes que ensejaram a concessão, se por dedicação exclusiva em regime de tempo integral, chefia, comando e direção e/ou assessoramento superior.

Requisitos para o Abono de Permanência (136/2017)

Autor: Sidney França ? (aprovado com voto contrário de Pedro Seffrin)

A exemplo do requerimento anterior, Sidney cobra informações do prefeito e do secretário de Administração de Medianeira para esclarecimentos se desde 1º de janeiro de 2015, o município tem concedido Abono de Permanência aos servidores efetivos que tenham requerido o mesmo. Caso a informação seja afirmativa, o vereador também busca saber quais os fundamentos legais a nível municipal utilizados, e quais requisitos devem ser preenchidos pelo servidor para ter direito a tal benefício.

Sidney justifica que as Emendas Constitucionais n.º 020/1998 e 041/2003, garantem este abono, porém, não há conhecimento se a nível municipal há servidores recebendo este benefício, nem mesmo, quais requisitos devem ser preenchidos para que o servidor possa requerer seu recebimento.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

http://camaramedianeira.pr.gov.br/downloads/pauta_da_25a_sessao_plenaria_deliberativa_ordinaria_dia_18-09-2017.pdf

Projetos de Lei baixados para as comissões permanentes:

Projeto de Lei do Executivo Municipal n.º 046/2017, que institui e regulamenta  as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12X36 e de 24X72 horas, para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornada diferenciada, tendo como objetivo a melhoria no atendimento ao munícipe, em face da organização dos serviços essenciais, bem como da substancial economia aos cofres públicos em razão da redução dos custos com o pagamento de horas extras.

Assessoria