Câmara de Vereadores: confira as proposições apresentadas na última sessão ordinária

No encontro ordinário desta semana, o plenário aprovou por unanimidade absoluta um total de quinze novas matérias de interesse e relevância à população. Nesta sessão, os vereadores também apresentaram sete indicações que foram despachadas e encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Destacamos que, após os expedientes, os vereadores Sidney França e Aristeu Elias Ribeiro fizeram o uso da palavra na tribuna para tratar de assuntos de interesse da população. 

O vereador do PROS, Sidney, trouxe a título de informação, a leitura do ofício encaminhado à Secretaria de Saúde do Município, pela Comissão de Saúde da Câmara, tratando sobre o caso do recém-nascido Miguel, que faleceu há dias atrás, cobrando esclarecimentos quanto a denúncia de negligência aos atendentes responsáveis pelos trabalhos conduzidos na UPA 24 horas do Bairro Itaipu, onde o munícipe foi atendido. 

O parlamentar do PT, Aristeu, realizou a leitura de uma carta com a finalidade de dar conhecimento aos medianeirenses, quando a criação do Comitê da Frente Brasil Popular no município com o objetivo de defender interesses da população, onde convidou a todos para se fazerem presentes no ?Ato em Defesa da Democracia e Contra a Reforma da Previdência? na próxima quarta-feira, dia 24 de maio, das 18 às 19 horas, na praça Ângelo Darolt. 

Matérias aprovadas em único turno:

Meia lombada (079/2017)

Autor: Aristeu Elias Ribeiro ? (aprovado por unanimidade) 

O vereador requer junto ao prefeito Ricardo Endrigo, informações sobre o término da instalação de uma lombada na Rua Celso Ramos, frente à Unidade Básica de Saúde (UBS) em Maralúcia. Elias explicou que foi iniciado o trabalho para a instalação de uma lombada em frente a referida unidade, porém, a equipe que esteve no local não concluiu a obra.

Administração de Maralúcia (080/2017)

Autor: Aristeu Elias Ribeiro ? (aprovado por unanimidade) 

Questiona o prefeito Ricardo Endrigo, quanto a existência de estudos para a implantação de estrutura administrativa dotada de Subprefeitura e nomeação de Administrador Distrital para o Distrito de Maralúcia. De acordo com o autor, sabe-se da existência da Lei nº 007/95, que dispõe sobre a criação, organização e supressão de distritos no município. 

?Desde sua criação em 1996, o Distrito de Maralúcia segue em constante desenvolvimento, contanto hoje com uma infraestrutura pública que supre grande parte da demanda local, mas que não há uma estrutura administrativa descentralizada, que ouça e possa prover os munícipes de atendimento direcionado às suas necessidades?, foram estas as palavras do vereador. 

Contratos de pedágio (081/2017)

Autor: Antonio França Benjamim ? (aprovado por unanimidade) 

Requer o envio de expediente ao deputado estadual Ademir Bier, coordenador da ?Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná?, solicitando informações sobre o andamento dos trabalhos parlamentares em relação aos avanços obtidos até o momento e quais as próximas medidas à serem tomadas quanto a questão. 

Lideranças do setor produtivo da região e a comunidade em geral, contrárias a prorrogação dos contratos de pedágio, elegeram, juntamente com o deputado e demais lideranças políticas, os 10 pontos básicos para regulamentar as novas concessões (listados na Pauta). O vereador destacou que devido a sua localização, o município é diretamente afetado por decisões relacionadas aos contratos de pedágio, motivo pelo qual solicita ao deputado que informe sobre as ações tomadas pela Frente Parlamentar.

Fiscalização (082/2017)

Autores: Nelson José de Bona e Antonio França Benjamim ? (aprovado por unanimidade) 

Encaminhado ao prefeito Ricardo Endrigo, o requerimento busca esclarecimentos quanto ao Ofício n.º 116/2017, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado em resposta ao Requerimento nº 021/2017, justificando o atraso e definindo novo prazo para a conclusão das obras da quadra da Escola Municipal Idalina Pasquotto Bonatto. 

Num momento oportuno, os autores já estiveram cobrando informações sobre os motivos para o constante atraso nas obras. A resposta do Executivo é que houve atraso no repasse pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), onde o contrato já havia sido aditivado e que a conclusão estaria prevista então para 1º de maio. Sendo que nestes últimos dias constatou-se que a estrutura continua inacabada, deixando que professores e alunos não usufruam deste benefício.

Verbas para recape asfáltico (083/2017 - 084/2017 - 085/2017)

Autor: Tarcísio Becker Sobrinho ? (aprovados por unanimidade) 

São três requerimentos encaminhados pelo vereador que buscam a viabilização de recape asfáltico a trechos da cidade. N.º83, endereçado ao deputado federal Leopoldo Meyer, solicita uma emenda de 130 mil reais para o recape nas ruas São Paulo e Santiago. Já o 084, enviado ao deputado federal Reinhold Stephanes, requer R$ 313.500,00 que serão destinados ao recape da Rua Amazonas. O requerimento n.º085 solicita ao deputado estadual Romanelli, uma emenda de R$ 160.000,00 para o recape na Rua Espírito Santo. 

Os referidos trechos são vias de acesso ao centro de Medianeira, constando grande fluxo de veículos e pedestres. Os moradores das imediações solicitam a realização de melhorias, pois o pavimento existente não recebe manutenção há anos, estando em estado precário de conservação com o acúmulo de buracos que danificam os automóveis.

Andamento (086/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin, Subscrito por Tarcísio Becker ? (aprovado por unanimidade) 

O autor busca através do prefeito Ricardo Endrigo, a disponibilização de um terreno público destinado à construção de um colégio estadual no Bairro Nazaré. O vereador alegou que em resposta ao requerimento n.º003/2017 de própria autoria, a Secretária de Educação do Estado, Ana Trento Comin, informou que para a abertura da solicitação, faz-se necessário primeiro o envio da matrícula do terreno onde a futura escola será edificada. 

Honra ao Mérito (087/2017)

Autor: Antonio França Benjamim, Subscrito por todo o Plenário

Concessão de Honra ao Mérito aos soldados da ROTAM de Medianeira, Cristiano Luiz Haczalla de Freitas, Leandro Dametto, Ivanir Mees, Ricardo Bampi e Laurindo Siqueira, por ato de bravura, bem como ao Capitão Damião Enéias De Melo Dos Santos, que comandou a ação de confronto e perseguição de criminosos fortemente armados, que espalharam pânico em nossa região após realizarem recentemente um assalto milionário à uma empresa privada de valores em Cuidad Del Leste/PY, no dia 24 de abril deste ano.

Uma emenda aditiva foi apresentada verbalmente pelo vereador Sidney França, sendo igualmente aprovada pelo plenário onde encaminha ao comando da PMPR, a sugestão de condecorações com Medalha de Mérito na forma da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954 ? Código da Polícia Militar do Paraná (Redação dada pela Lei 17028 de 21/12/2011).

Votos de Congratulações (088/2017)

Autores: Sebastião Antonio e Antonio França Benjamim? (aprovado por unanimidade) 

Outorga de ?Votos de Congratulações? ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Luz, pela condecoração com o prêmio Dr. Pinotti, com a categoria ?hospital amigo da mulher? concedido pela Câmara dos Deputados. 

O Hospital foi condecorado em reconhecimento aos trabalhos e ações desenvolvidas em prol do acesso e qualificação dos serviços de saúde da mulher, estando entre as 80 melhores entidades em todo o Brasil neste aspecto, e sendo este o único representante do Paraná. A homenagem que os vereadores ensejam visa premiar esta importante entidade pelos relevantes serviços prestados na área da saúde no município.

Matérias aprovadas em primeiro turno:

PL027/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre revisões legais às metas e prioridades constantes do PPA e LDO, bem como a abertura de crédito adicional especial de R$ 10.000,00 para manutenção da Procuradoria. (Unanimidade)

PL028/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 4.000.000,00, na compra de equipamentos para o novo Paço Municipal e respectiva pavimentação urbana. (Unanimidade)

PL029/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 196,78. Valor este que será devolvido como saldo residual do convênio MAPA nº 791830/2013, usado na aquisição de implementos agrícolas. (Unanimidade)

PL030/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.750.000,00. Utilizado na adequação aos Órgãos de Governo: Gabinete Secretário, Procuradoria e Secretaria de Saúde. (Unanimidade)

PL031/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado ? PSS, visando a contratação de profissionais para a área da saúde, para médico clínico geral, médico intervencionista e psicólogo. (Unanimidade)

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

http://camaramedianeira.pr.gov.br/downloads/pauta_da_13a_sessao_plenaria_deliberativa_ordinaria_do_dia_22-0.pdf

Projetos de Lei baixados para as comissões permanentes:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 033/2017, de autoria de Pedro Ignácio Seffrin, Sidney França e Valdecir Fernandes, que acrescenta o art. 214-A à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: ?Art. 214-A. Lei Municipal disporá sobre as normas municipais para o exercício da atividade privada de prevenção e combate a incêndios.?

Assessoria