Câmara de Vereadores: confira as proposições apresentadas na última sessão ordinária

As sessões ordinárias, realizadas regularmente às 15 horas nas segundas-feiras, serviu nesta semana para que os vereadores apreciassem e discutissem sobre 13 novas matérias em plenário. Nesta sessão ordinária também foram despachadas 11 indicações que serão encaminhadas ao chefe do Poder Executivo Municipal.

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Após o expediente, o presidente Sebastião Antonio solicitou a quebra de protocolo para realização da entrega de homenagem com os Votos de Congratulações em reconhecimento a gravação da canção ?Terra de Esperança?, ao compositor da letra Claudinei de Almeida e aos músicos Irmãos Mazzola, Fellip e Alesandro. A honraria veio através do requerimento nº 053/2017, do vereador Valdecir Fernandes aprovado por unanimidade do plenário na sessão da semana passada.

Matérias aprovadas em único turno:

Celeridade das sessões (002/2017)

Autoria: Mesa Diretiva ? (aprovado por unanimidade) 

A Resolução dispõe sobre uma alteração do texto previsto no art. 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação: ?A ata da sessão anterior será disponibilizada nos e-mails dos Vereadores para verificação, com antecedência de no mínimo 5 horas antes da sessão seguinte, sendo dispensada a sua leitura em Plenário?.

O projeto foi retirado de Pauta na semana anterior, para que a Comissão de Justiça e Redação Final analisasse a emenda modificativa apresentada pelo vereador Pedro Seffrin. Em plenário, foi colocado para votação uma subemenda de autoria da Comissão, trazendo novas alterações à redação do texto da Lei, sendo esta colocada em votação e aprovada por unanimidade dos vereadores.

Recape asfáltico (069/2017)

Autores: Nelson José de Bona e Valdecir Fernandes ? (aprovado por unanimidade) 

Endereçado ao prefeito Ricardo Endrigo e ao secretário municipal de Administração e Planejamento, Erci Baldissera, o requerimento cobra informações quanto a probabilidade da realização de projetos para o recape asfáltico em ruas e avenidas do Bairro Conda ainda este ano, e quais seriam as vias contempladas.

De acordo com os autores, várias ruas e avenidas do Bairro Condá encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, apresentando imperfeições causadas pela ação do tempo e do uso. Em alguns pontos, a exemplo da Avenida Primo Tacca tais condições de degradação são tão severas, que nem mesmo a ?operação tapa buracos? resolveria as necessidades básicas para o trafego com segurança de veículos e pedestres. Os vereadores ressaltaram o trabalho de recuperação que o Executivo Municipal vem realizando e por este motivo acreditam que os benefícios também serão oferecidos ao bairro referido em breve. 

Controle de animais domésticos (070/2017)

Autores: Nelson José de Bona e Sidney França ? (aprovado por unanimidade) 

Requer à secretária municipal de Saúde, Dayse Cavalleri, informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 331/2014, com relação a microchipagem e esterilização, e sobre o efetivo funcionamento do Sistema de Identificação Animal (SIA). 

Em vigor desde janeiro de 2014, não há informações sofre o cumprimento efetivo de todas as diretrizes estabelecidas na referida Lei. Sidney comentou que existem muitos animais circulando pelas ruas do município, sendo um risco para eles e para a saúde pública. O vereador acredita que com a efetivação da Lei será possível identificar seus respectivos donos, aplicando assim as sanções legais necessárias.

Emenda parlamentar (071/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin ? (aprovado por unanimidade) 

Solicita ao deputado federal Fernando Giacobo, auxilio na viabilização de recursos (R$ 200.000,00), para melhor atender o Projeto ?Uso Consciente dos Resíduos Sólidos?. O documento seguirá com cópia à presidente da Associação dos Agentes do Meio Ambiente de Medianeira (ASSAMA), Silvane Terezinha Carneiro.

Conforme o autor, o referido projeto visa atender as necessidades da referida Associação, que anseia adquirir uma linha completa de moagem de PET. Ao desenvolver um importante trabalho em prol do meio ambiente, várias pessoas conseguem garantir uma pequena renda que contribui para o sustento de suas famílias. 

Estradas rurais (072/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin ? (aprovado por unanimidade) 

Requerimento encaminhado ao secretário estadual da Agricultura, Norberto Anacleto Ortigara, à deputada estadual Claudia Pereira e ao diretor-presidente da EMATER, Rubens Ernesto Niederheitmann, solicitando a inclusão de Medianeira no Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, para que o município seja contemplado com a recuperação da malha viária rural e construir pavimentação com pedras irregulares no interior.

Medianeira conta com mais de 600km de estradas rurais que necessitam de frequentes manutenções para o exercício de acesso das comunidades ao centro da cidade. O referido Programa, estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 6.515/2012, integra dentre outros benefícios a pavimentação com pedras irregulares de estradas rurais. Sendo estes os dados mais relevantes da proposição.

Pavimentação sem custas (073/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin ? (aprovado por unanimidade) 

Expediente enviado ao prefeito Ricardo Endrigo, solicitando a gratuidade dos projetos de pavimentação implantados nos Bairros Itaipu, Pynandi, Independência, Jardim das Laranjeiras, Pitangueiras, Condá, Alvorada e Belo Horizonte, levando em consideração os índices econômicos das famílias que residem nestas regiões da cidade. 

O autor afirma que já foi questionado por munícipes sobre a forma que será cobrada estas melhorias que foram executadas nos bairros. Para o legislador, tais famílias não devem ser penalizadas com as taxas, pois nestas regiões moram várias pessoas de baixa renda que não dispõem de recursos para fazer frente a estas despesas. 

Morar Bem Paraná Rural (074/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin ? (aprovado por unanimidade) 

O vereador requer ao secretário estadual da Agricultura, Norberto Anacleto Ortigara e ao diretor-presidente da EMATER, Rubens Ernesto Niederheitmann, a destinação de mais 50 moradias rurais através do Programa Morar Bem Paraná Rural à Medianeira. 

Visando dar continuidade ao programa no município, este requerimento objetiva reivindicar a construção de mais 50 residências na área rural, com o apoio da EMATER e da COHAPAR, concretizando deste modo o sonho da casa nova, melhorando a qualidade de vida e aumentando a expectativa de permanência destas famílias nas propriedades rurais. 

Diretrizes para o desenvolvimento do Centro (075/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin ? (aprovado por unanimidade) 

Destinado ao prefeito Ricardo Endrigo e ao secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Carlos Henrique Rasente, o requerimento busca a viabilização de estudos para a elaboração de um ?Plano de Diretrizes para o Centro de Medianeira?.

Tendo em vista a valorização do centro comercial e histórico, reforçando e qualificando sua atratividade, a proposta objetiva a elaboração e implantação de uma política municipal para reabilitação da área central em tempo real, com suas deficiências e potencialidades, e com direcionamento para uma atuação estratégica na implementação de projetos e ações. O plano de diretrizes deverá ser coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A execução deste plano poderá ser elaborada com recursos do Ministério das Cidades através do Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais.

Lei das licitações públicas (076/2017)

Autor: Pedro Ignácio Seffrin ? (aprovado por unanimidade) 

O requerimento solicita a intermediação do presidente do Senado, Eunício Lopes de Oliveira, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira e do deputado federal Fernando Giacobo, para elaboração de legislação que modernize a Lei nº 8666/93, chamada lei das licitações públicas, já ultrapassada após mais de 20 anos de vigência no Brasil. 

As leis que até então regulamentavam as licitações eram ultrapassadas e davam margem à crescente corrupção instalada no país. Para evitar estes absurdos e combater a corrupção, o Congresso aprovou a nova legislação, que em vários aspectos disciplinou o processo de licitação, em outros, engessou o setor público, encarecendo os procedimentos e gerando atraso na execução de obras em consequência de processos absurdamente burocráticos. O vereador defende a necessidade de leis modernas, que destravem o setor público e promovam agilidade para os processos administrativos. 

Reforma de ginásio do Nazaré (077/2017)

Autor: Tarcísio Becker Sobrinho ? (aprovado por unanimidade) 

Encaminhado ao deputado estadual Reinhold Stephanes Junior, o requerimento busca a viabilização, junto ao Governo do Estado, de uma emenda no valor de R$ 150.000,00, para a reforma do ginásio de esportes do Bairro Nazaré. 

O vereador justifica que cerca de 250 crianças participam regularmente de atividades esportivas. E que, em dias chuvosos, consta uma grande quantidade de goteiras bem como acúmulo de água no piso da quadra, o que é muito perigoso para a prática de esportes, havendo inclusive registros de acidentes graves ocorridos.

Melhorias no acesso ao Bairro Frimesa (078/2017)

Autor: Antonio França Benjamim ? (aprovado por unanimidade) 

Visa a realização de obras de readequação, com melhorias na acessibilidade do passeio público da trincheira de acesso aos Bairros Frimesa e Jardim Irene. Expediente enviado ao diretor superintendente da Ecocataratas, Evandro Couto Vianna, onde o vereador explicou aos demais parlamentares que o trecho possui aproximadamente meio metro de altura, impossibilitando que cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção possam transitar com segurança nesta via de acesso aos referidos bairros e a Cooperativa Frimesa.

Matérias aprovadas em segundo turno:

PL024/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 352/2014, de 11 de março de 2014, que instituiu o Programa de Incentivo e Desenvolvimento do Esporte Amador e dá outras providências.

Projeto aprovado por unanimidade, após a explanação do secretário municipal de Esportes, Joselito Muniz dos Santos, em atendimento ao convide dos vereadores, informando com maiores detalhes sobre o desenvolvimento do programa, bem como sobre os benefícios e valores repassados aos atletas, e o que muda com a respectiva alteração na Lei. Muniz aproveitou a oportunidade para agradecer o empenho dos vereadores da legislação anterior frente a aprovação do Programa, o qual vem oferecendo melhorias no desempenho do esporte estudantil e amador de Medianeira.

PL025/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao art. 9º da Lei Municipal nº 081/2006, de 28 de setembro de 2006, que instituiu o regime de adiantamento para pequenas despesas de pronto pagamento no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

As indicações poderão ser acessadas na íntegra clicando aqui.

http://camaramedianeira.pr.gov.br/downloads/pauta_da_12a_sessao_plenaria_deliberativa_ordinaria_do_dia_15-05-2017.pdf

Projetos de Lei baixados para as comissões permanentes:

PL027/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão às metas e prioridades constantes do PPA e LDO, bem como a abertura de crédito adicional especial de até R$ 10.000,00 para manutenção da Procuradoria.

PL028/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 4.000.000,00 para aquisição de equipamentos para o Paço Municipal e pavimentação urbana.

PL029/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 196,78, referente a devolução de saldo residual do convênio MAPA nº 791830/2013, aquisição de implementos agrícolas.

PL030/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.750.000,00 para adequação dos órgãos Gabinete do Secretário, Procuradoria e Secretaria de Saúde.

PL031/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado ? PSS, visando a contratação de profissionais para a área da saúde, nos cargos de médico clínico geral, médico intervencionista e psicólogo.

Assessoria