São Miguel do Iguaçu: Prefeito sanciona lei de reforma administrativa e ajuste fiscal; contratações estão suspensas

O Prefeito de São Miguel do Iguaçu Claudio Dutra sancionou a Lei Nº 2.885/2017 que dispõe sobre estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município.

A nova legislação foi aprovada pelo Legislativo Municipal na semana passada em sessão extraordinária e será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município hoje (01). Entre os ajustes previstos está a redução de 30% no número de cargos comissionados, extinguindo 51 CCs - gerando economia mensal de R$ 125 mil.

De acordo com o Secretário de Administração, Valdecir Lago, o corte de cargos de confiança foi necessário.  "Com o ótimo Plano de Cargo e Salários que nós temos para os servidores em geral e do magistério, que é inclusive modelo de qualidade para vários municípios, isso vem impactando a folha de pagamento. E ainda, com a reposição dos salários dos servidores de carreira, o Município infelizmente ultrapassou o limite prudencial que é de 51,3% da Receita Corrente Liquido. Porém, o Prefeito Claudio Dutra, já está revertendo esse índice com os cortes dos CC?s, sendo que, dos 120 cargos de confiança, obrigatoriamente 30% devem ser ocupados por servidores de carreira. Ou seja, nesta gestão, seguindo essa nova Lei podemos contratar somente 84 cargos comissionados", explica Valdecir.

Os cortes também se estendem em outras áreas, está proibido realizar horas extras, receber gratificações e difícil acesso, até que o equilíbrio financeiro seja estabilizado, abaixo de 48,6% que é o recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Fonte: Assessoria