Começam a valer novos critérios para pedir conversão de multa em pena educativa

O motorista multado por uma infração de trânsito considerada leve ou média e que deseja convertê-la em pena educativa em vez de multa contará com critérios mais objetivos para avaliação do Detran. A norma entra em vigor, nesta quinta-feira, em todo o país, mas o Detran-RJ antecipou sua aplicação no estado. Segundo a Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito, esse condutor pode pedir à autoridade de trânsito a aplicação da penalidade de advertência por escrito. O artigo 267, do Código Brasileiro de Trânsito, já permitia a conversão, mas com critérios subjetivos a maioria dos pedidos era negada.

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Em 2015, somente 53 pedidos de conversão de multas foram feitos ao Detran-RJ, e trinta deles foram aceitos. O número de solicitações corresponde a apenas 0,34%, ao se considerar o total de recursos iniciais apresentados para diversos fins: 15.587.

Segundo publicação do Diário Oficial, o Detran-RJ não aceitará o pedido quando se tratar de multa por utilização de fones de ouvido e uso de celulares ao volante.

Só poderá requisitar a pena educativa quem não tiver cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. A regra não vale para as consideradas graves e gravíssimas; para quem as tiver cometido no período de um ano; já recebeu o benefício nesse mesmo tempo; e para quem dirige com fones de ouvido ou falando ao telefone celular. Segundo o Detran-RJ, se obedecer aos critérios, o pedido não poderá ser negado.

O prazo para o pedido da medida é o mesmo da apresentação da defesa prévia, ou seja, 15 dias a partir da data da notificação ou publicação no Diário Oficial. O benefício só poderá ser solicitado ao órgão que aplicou a multa. Para isso, deverá apresentar cópias da notificação e da habilitação junto com o relato da defesa. Se o pedido for aceito, não será aplicada a multa e a pontuação no prontuário. Se for rejeitado, o condutor não pode apresentar outro recurso solicitando a advertência.

Fonte: Extra