Produtores rurais devem fazer prestação de contas das Notas Fiscais

A prefeitura de Medianeira, através do Setor de Cadastro e Notas Fiscais do Produtor Rural, informa a todos os produtores que ainda não fizeram a prestação de contas das notas fiscais emitidas no ano de 2010 que precisam devolver a 5ª via das notas com a máxima urgência junto ao departamento. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.A devolução das notas é  obrigatória por lei e deve ser feita no início de todos os anos para que a prefeitura possa realizar o Censo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) - Produção Primária. O produtor que não fizer a devolução terá suas futuras notas bloqueadas pelo sistema.Para a emissão das notas fiscais, os agricultores devem apresentar a carteirinha do produtor. Quem extraviou o documento ou tem a carteirinha com prazo de validade vencido pode solicitar a segunda via no setor. Vale lembrar que o produtor não  tem custo nenhum, já que a confecção das notas, AIDFs (Autorização para Impressão das Notas Fiscais), protocolos, impressão e sistema de arquivamento são de responsabilidade da prefeitura.Fonte: Assessoria de Imprensa - Pref. de Medianeira