Você sabe o que é uma audiência de custódia?

Revista Guia
22 de Fevereiro, 2017 451

Publicado em: 22/02/2017 às 09:43

Atualizado em: 22/02/2017 às 09:45

Em parceria com o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto Audiência de Custódia. 

A audiência de custódia garante a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrantes. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

Neste momento, será analisada a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. As eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, e outras irregularidades também podem ser avaliadas pelo juiz. 

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

Podemos vê-la no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que diz: "Toda pessoa presa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em um prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo".

O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Com informações: Conselho Nacional de Justiça.

Envie suas fotos ou notícias para o Guia! 045 8422 1348